AREsp 2658595 - DECISAO

AREsp 2658595 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas julgou-se o recurso especial prejudicado em razão do julgamento do HC n. 788.003/SP que transitou em julgado; subsidiariamente, não se reconheceu nulidade por ausência de intimação, porque o extrato foi publicado no DJe e o inteiro teor ficou disponível no RUPE, não tendo a defesa demonstrado prejuízo, de modo que não houve cerceamento de defesa nem necessidade de anular a instrução.

Parties
Agravante: PEDRO ARAUJO PARREIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Prejudicado Em Razão De Trânsito Em Julgado De HC
Outcome
Conheço do agravo para julgar prejudicado o recurso especial
Legal Topics
Feminicídio, Pronúncia, Nulidade Por Ausência De Intimação, Publicação No Dje E RUPE, Recurso Especial, Prejuízo Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Feminicídio Pronúncia Nulidade Por Ausência De Intimação Publicação No Dje E RUPE Recurso Especial Prejuízo Processual

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Parties

PEDRO ARAUJO PARREIRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Prejudicado Em Razão De Trânsito Em Julgado De HC

Legal Issues

  1. 1 eficácia da publicação de extrato no Diário de Justiça eletrônico (DJe) em face da disponibilização do inteiro teor no RUPE
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação da decisão que indeferiu diligência pericial
  3. 3 possibilidade de declaração de nulidade sem demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas julgou-se o recurso especial prejudicado em razão do julgamento do HC n. 788.003/SP que transitou em julgado; subsidiariamente, não se reconheceu nulidade por ausência de intimação, porque o extrato foi publicado no DJe e o inteiro teor ficou disponível no RUPE, não tendo a defesa demonstrado prejuízo, de modo que não houve cerceamento de defesa nem necessidade de anular a instrução.

Court Disposition

Conheço do agravo para julgar prejudicado o recurso especial

Orders

  • Oficie-se ao Juízo de primeiro grau, remetendo-lhe cópia desta decisão
  • Intimem-se