RHC 209018 - DECISAO

RHC 209018 - DECISAO

O recurso foi negado porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos (gravidade concreta, modus operandi, periculosidade e presença de testemunhas, inclusive menores), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; a pronúncia posterior tornou prejudicada a alegação de inépcia da denúncia quanto à qualificadora de feminicídio; e a jurisprudência do STJ admite a incidência da qualificadora de feminicídio em contexto de violência doméstica sem necessidade de demonstração de desprezo explícito do agente, além de considerar insuficientes as medidas cautelares diversas no caso concreto.

Parties
Paciente/recorrente/impetrante: LUCAS NOE ANGELO; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Parte Interessada/órgão Ministerial Que Opinou: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça, Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Feminicídio, Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Pronúncia, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Feminicídio Prisão Preventiva Inépcia Da Denúncia Pronúncia Medidas Cautelares

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Parties

LUCAS NOE ANGELO

Paciente/recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Ministério Público Federal

Parte Interessada/órgão Ministerial Que Opinou

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça, Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia quanto à qualificadora de feminicídio
  3. 3 prejudicialidade do trancamento da ação penal após pronúncia

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos (gravidade concreta, modus operandi, periculosidade e presença de testemunhas, inclusive menores), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; a pronúncia posterior tornou prejudicada a alegação de inépcia da denúncia quanto à qualificadora de feminicídio; e a jurisprudência do STJ admite a incidência da qualificadora de feminicídio em contexto de violência doméstica sem necessidade de demonstração de desprezo explícito do agente, além de considerar insuficientes as medidas cautelares diversas no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.