RHC 213657 - DECISAO

RHC 213657 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque, no caso concreto, estavam demonstrados a prova da materialidade e indícios de autoria e, sobretudo, a gravidade concreta da conduta e o modus operandi, evidenciando periculum libertatis e risco de reiteração, de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; ainda, é legítimo que o Tribunal, ao julgar o habeas corpus, explicite circunstâncias já apontadas pelo juízo de origem sem caracterizar acréscimo de fundamentos.

Parties
Recorrente: LEONARDO EBERHARDT JEREMIAS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (acórdão HC n. 5011760-41.2025.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Feminicídio, Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Modus Operandi, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Fundamentação De Decisões
Direito Penal Processo Penal Feminicídio Prisão Preventiva Gravidade Concreta Modus Operandi Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Fundamentação De Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO EBERHARDT JEREMIAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (acórdão HC n. 5011760-41.2025.8.24.0000)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de o Tribunal especificar circunstâncias já apontadas pelo juízo de primeiro grau sem configurar acréscimo de fundamentos
  3. 3 suficiência das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque, no caso concreto, estavam demonstrados a prova da materialidade e indícios de autoria e, sobretudo, a gravidade concreta da conduta e o modus operandi, evidenciando periculum libertatis e risco de reiteração, de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; ainda, é legítimo que o Tribunal, ao julgar o habeas corpus, explicite circunstâncias já apontadas pelo juízo de origem sem caracterizar acréscimo de fundamentos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.