HC 944628 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental pois não se demonstrou constrangimento ilegal: o juízo singular garantiu o acesso da defesa a todo o conteúdo probatório obtido pela acusação e suspendeu a sessão do Tribunal do Júri até que a defesa tivesse acesso aos documentos, afastando a alegação de cerceamento de defesa ou violação do contraditório.
- Parties
- Paciente: LUCAS RAPHAEL DIONISIO BENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão Denegatória)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Feminicídio, Cerceamento De Defesa, Contraditório, Quebra De Sigilo Telefônico, Suspensão Do Julgamento, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUCAS RAPHAEL DIONISIO BENTO
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão Denegatória)
Legal Issues
- 1 Cerceamento de defesa e violação do contraditório
- 2 Acesso da defesa a provas obtidas por quebra de sigilo telefônico
- 3 Retirada da pauta de julgamento até o cumprimento de diligência
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental pois não se demonstrou constrangimento ilegal: o juízo singular garantiu o acesso da defesa a todo o conteúdo probatório obtido pela acusação e suspendeu a sessão do Tribunal do Júri até que a defesa tivesse acesso aos documentos, afastando a alegação de cerceamento de defesa ou violação do contraditório.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negou provimento ao agravo regimental.
- Ordem denegada.
Full Case Text
Judgment text and source record
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