HC 995368 - ACORDAO

HC 995368 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Superior Tribunal de Justiça entende que não se conhece habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão condenatório já transitado em julgado, a menos que se verifique flagrante ilegalidade. No caso concreto não houve demonstração de ilegalidade patente capaz de autorizar a superação desse óbice, sendo reconhecido elemento idôneo (em especial a gravidade concreta do delito) para a fixação do regime fechado, de modo que não se justifica a alteração do regime inicial de cumprimento da pena.

Parties
Impetrante: FELIPE PINHEIRO DOS SANTOS; Órgão Coator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Feminicídio, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 440 STJ, Súmulas 718 E 719 STF
Processual Penal Penal Feminicídio Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

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Parties

FELIPE PINHEIRO DOS SANTOS

Impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 fundamentação do regime inicial de cumprimento da pena e dos elementos autorizadores do regime fechado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Superior Tribunal de Justiça entende que não se conhece habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão condenatório já transitado em julgado, a menos que se verifique flagrante ilegalidade. No caso concreto não houve demonstração de ilegalidade patente capaz de autorizar a superação desse óbice, sendo reconhecido elemento idôneo (em especial a gravidade concreta do delito) para a fixação do regime fechado, de modo que não se justifica a alteração do regime inicial de cumprimento da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.