HC 982376 - ACORDAO
O writ não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já examinado no HC n. 938.474/MA, cuja matéria relativa ao excesso de prazo foi exaustivamente analisada pela Corte; a reiteração pela defesa viola o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: RONY VERAS NOGUEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Feminicídio, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Unirrecorribilidade Das Decisões, Preclusão Consumativa, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
RONY VERAS NOGUEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025
Legal Issues
- 1 excesso de prazo para a formação da culpa
- 2 reiteração de pedido já examinado (unirrecorribilidade)
- 3 preclusão consumativa
Ratio Decidendi
O writ não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já examinado no HC n. 938.474/MA, cuja matéria relativa ao excesso de prazo foi exaustivamente analisada pela Corte; a reiteração pela defesa viola o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negou provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
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