AREsp 2247664 - DECISAO

AREsp 2247664 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento na parte conhecida, porque: (i) a alegação de insuficiência de provas não comporta exame em recurso especial, ante a Súmula 7/STJ; (ii) as questões relativas a eventual nulidade por falta de intimação e pela realização da sessão no contexto da pandemia foram apreciadas pelo Tribunal de origem, que concluiu pela ausência de nulidade diante da participação do acusado (mesmo que remota) e da ausência de demonstração de prejuízo, além da aplicação do art. 565 do CPP; (iii) os óbices de admissibilidade apontados foram corretamente invocados. Por tais razões, o recurso especial não mereceu provimento na parte...

Parties
Agravante: PEDRINHO CLOVIS PANNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E, Nessa Parte, Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Feminicídio, Tribunal Do Júri, Nulidade Processual, Intimação Do Réu, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Art. 386, VI, CPP, Art. 381 CPP, Arts. 564, III, "g", E IV
Penal Processo Penal Feminicídio Tribunal Do Júri Nulidade Processual Intimação Do Réu Súmula 7/stj Súmula 282/stf +5 more

Case Brief

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Parties

PEDRINHO CLOVIS PANNO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E, Nessa Parte, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 381 do CPP (não adiamento do julgamento do Júri por sintomas de COVID-19)
  2. 2 violação dos arts. 564, III, "g", e IV, do CPP (ausência de intimação para participar da sessão e efetiva defesa técnica)
  3. 3 violação do art. 386, VI, do CPP (ausência de provas suficientes para condenação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento na parte conhecida, porque: (i) a alegação de insuficiência de provas não comporta exame em recurso especial, ante a Súmula 7/STJ; (ii) as questões relativas a eventual nulidade por falta de intimação e pela realização da sessão no contexto da pandemia foram apreciadas pelo Tribunal de origem, que concluiu pela ausência de nulidade diante da participação do acusado (mesmo que remota) e da ausência de demonstração de prejuízo, além da aplicação do art. 565 do CPP; (iii) os óbices de admissibilidade apontados foram corretamente invocados. Por tais razões, o recurso especial não mereceu provimento na parte...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.