AREsp 2865470 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de legítima defesa exigiria reexame de provas e fatos, matéria sobre a qual o tribunal de origem se mostrou soberano, e cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; havia ainda óbice de admissibilidade indicado pelo tribunal de origem (Súmula 284 STF por analogia).

Parties
Agravante: BRUNO DE ALMEIDA DA SILVA UZEDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Feminicídio, Legítima Defesa, Pronúncia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF (aplicada Por Analogia)
Direito Penal Direito Processual Penal Feminicídio Legítima Defesa Pronúncia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 284 STF (aplicada Por Analogia)

Case Brief

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Parties

BRUNO DE ALMEIDA DA SILVA UZEDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade alegada entre a qualificadora de feminicídio e a legítima defesa
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 STJ)
  3. 3 obstáculo de admissibilidade do recurso especial por aplicação analógica da Súmula 284 STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de legítima defesa exigiria reexame de provas e fatos, matéria sobre a qual o tribunal de origem se mostrou soberano, e cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; havia ainda óbice de admissibilidade indicado pelo tribunal de origem (Súmula 284 STF por analogia).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.