REsp 2214241 - DECISAO

REsp 2214241 - DECISAO

A Lei n. 14.994/2024 criou o feminicídio como crime autônomo com pena superior à do homicídio qualificado, não beneficiando o réu; portanto não deve retroagir para casos anteriores à sua vigência, mantendo-se a qualificadora do feminicídio nos crimes praticados antes da nova lei. Além disso, o motivo torpe e o feminicídio têm naturezas distintas e podem ser imputados conjuntamente, e as qualificadoras só devem ser excluídas na pronúncia quando manifestamente improcedentes.

Parties
Recorrente: EDUARDO DE CASTRO E SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Feminicídio, Qualificadoras, Retroatividade Da Lei Penal, Motivo Torpe, Pronúncia, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Feminicídio Qualificadoras Retroatividade Da Lei Penal Motivo Torpe Pronúncia Bis in Idem

Case Brief

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Parties

EDUARDO DE CASTRO E SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n. 14.994/2024, ao revogar a qualificadora do feminicídio no art. 121, § 2º, VI, do Código Penal, deve retroagir para beneficiar o réu
  2. 2 Se a qualificadora do motivo torpe é incompatível ou inacumulável com o feminicídio
  3. 3 Se, no juízo de pronúncia, devem ser excluídas qualificadoras que não sejam manifestamente improcedentes

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.994/2024 criou o feminicídio como crime autônomo com pena superior à do homicídio qualificado, não beneficiando o réu; portanto não deve retroagir para casos anteriores à sua vigência, mantendo-se a qualificadora do feminicídio nos crimes praticados antes da nova lei. Além disso, o motivo torpe e o feminicídio têm naturezas distintas e podem ser imputados conjuntamente, e as qualificadoras só devem ser excluídas na pronúncia quando manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.