AREsp 2940896 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e impugnar a decisão recorrida, mas não conheceu-se do recurso especial porque a defesa não infirmou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual — a inexistência de isenção de pena por embriaguez decorrente de caso fortuito ou força maior — tornando o recurso especial inadequadamente fundamentado e atraindo o óbice da Súmula 283/STF; adicionalmente, o laudo sobre embriaguez foi produzido no contraditório e os jurados decidiram sobre incapacidade decorrente de embriaguez em situação legalmente relevante, não sobre a mera constatação de ingestão de álcool.

Parties
Agravante/recorrente: ROBERTO VANDERLEI LUZ BICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Feminicídio, Isenção De Pena Por Embriaguez (art. 28, §1º, Cp), Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Contrariedade À Prova Dos Autos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil (cpc) Feminicídio Isenção De Pena Por Embriaguez (art. 28, §1º, Cp) Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Contrariedade À Prova Dos Autos +1 more

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Parties

ROBERTO VANDERLEI LUZ BICA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos quanto à embriaguez do réu
  2. 2 Se a embriaguez do réu afasta a culpabilidade nos termos do art. 28, §1º, do Código Penal (caso fortuito ou força maior)
  3. 3 Se o recurso especial é admissível diante da ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e impugnar a decisão recorrida, mas não conheceu-se do recurso especial porque a defesa não infirmou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual — a inexistência de isenção de pena por embriaguez decorrente de caso fortuito ou força maior — tornando o recurso especial inadequadamente fundamentado e atraindo o óbice da Súmula 283/STF; adicionalmente, o laudo sobre embriaguez foi produzido no contraditório e os jurados decidiram sobre incapacidade decorrente de embriaguez em situação legalmente relevante, não sobre a mera constatação de ingestão de álcool.

Court Disposition

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ