HC 992849 - DECISAO

HC 992849 - DECISAO

O habeas corpus, substitutivo de recurso, não é a via adequada e, analisando de plano, não se verificou constrangimento ilegal: a valoração da circunstância do crime pela existência de estado de embriaguez foi fundamentada em provas dos autos e a dosimetria da pena manteve-se no âmbito de discricionariedade judicial justificável; assim, não se conhece da impetração.

Parties
Paciente: JOSÉ MIGUEL GELINSKI; Apelante: Ministério Público; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Feminicídio, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Do Crime, Embriaguez, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Indenização Por Danos Morais
Direito Penal Processo Penal Feminicídio Dosimetria Da Pena Circunstâncias Do Crime Embriaguez Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Indenização Por Danos Morais

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Parties

JOSÉ MIGUEL GELINSKI

Paciente

Ministério Público

Apelante

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da valoração da circunstância do crime por estado de embriaguez
  3. 3 limites do reexame da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus, substitutivo de recurso, não é a via adequada e, analisando de plano, não se verificou constrangimento ilegal: a valoração da circunstância do crime pela existência de estado de embriaguez foi fundamentada em provas dos autos e a dosimetria da pena manteve-se no âmbito de discricionariedade judicial justificável; assim, não se conhece da impetração.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.