AREsp 2940464 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e com base em fatos incontroversos constantes do acórdão recorrido, que a análise de suas alegações dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo assim o óbice da Súmula 7 do STJ; além disso, houve deficiência recursal por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: TIAGO NUNES SANTANA; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
Não conhecido (inadmitido)
Legal Topics
Feminicídio, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dosimetria, Indenização Por Danos Morais, Nulidade, Contrariedade À Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial Tribunal Do Júri Feminicídio Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Dosimetria +3 more

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Parties

TIAGO NUNES SANTANA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Existência de nulidade no julgamento do Tribunal do Júri
  3. 3 Injustiça ou erro na aplicação da pena (dosimetria)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e com base em fatos incontroversos constantes do acórdão recorrido, que a análise de suas alegações dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo assim o óbice da Súmula 7 do STJ; além disso, houve deficiência recursal por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conhecido (inadmitido)

Orders

  • Inadmito o recurso especial (agravo em recurso especial não conhecido)
  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC