HC 1010974 - DECISAO

HC 1010974 - DECISAO

Houve manutenção da qualificadora de feminicídio na pronúncia porque existem indícios mínimos de violência doméstica e familiar (coabitação, dinâmica familiar e elementos probatórios) que vinculam o homicídio à condição de sexo feminino; afastar a qualificadora exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus, de modo que a ordem foi denegada e compete ao Tribunal do Júri o exame aprofundado.

Parties
Paciente: AMILTON XAVIER MORAIS DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
denegada
Legal Topics
Feminicídio, Pronúncia, Habeas Corpus, Violência Doméstica E Familiar, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Feminicídio Pronúncia Habeas Corpus Violência Doméstica E Familiar Reexame Fático Probatório

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Parties

AMILTON XAVIER MORAIS DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 afastamento da qualificadora de feminicídio na fase de pronúncia
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e da Lei nº 13.104/2015

Ratio Decidendi

Houve manutenção da qualificadora de feminicídio na pronúncia porque existem indícios mínimos de violência doméstica e familiar (coabitação, dinâmica familiar e elementos probatórios) que vinculam o homicídio à condição de sexo feminino; afastar a qualificadora exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus, de modo que a ordem foi denegada e compete ao Tribunal do Júri o exame aprofundado.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Publique-se.