HC 1019061 - DECISAO

HC 1019061 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não pode substituir recurso ordinariamente cabível na ausência de ilegalidade flagrante; no caso, o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea e concreta a aplicação cumulativa da majorante no patamar máximo (1/2), de modo que não se configurou flagrante ilegalidade a justificar o habeas corpus.

Parties
Paciente: ROSMEL JOSE GUEVARA VILLAROEL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Primeira Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Denegatória)
Outcome
pedido não conhecido (habeas corpus)
Legal Topics
Feminicídio, Dosimetria Da Pena, Majorante, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Feminicídio Dosimetria Da Pena Majorante Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Proporcionalidade

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Parties

ROSMEL JOSE GUEVARA VILLAROEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Primeira Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação cumulativa de causas de aumento previstas no art. 121, §7º
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para aplicação cumulativa de majorantes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não pode substituir recurso ordinariamente cabível na ausência de ilegalidade flagrante; no caso, o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea e concreta a aplicação cumulativa da majorante no patamar máximo (1/2), de modo que não se configurou flagrante ilegalidade a justificar o habeas corpus.

Court Disposition

pedido não conhecido (habeas corpus)

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do pedido de habeas corpus