REsp 1826841 - DECISAO

REsp 1826841 - DECISAO

Restabelecer a qualificadora do art. 121, § 2º, I, do Código Penal na pronúncia, porque a qualificadora do motivo torpe (subjetiva) não se confunde com a do feminicídio (objetiva) e só deve ser excluída na pronúncia se manifestamente improcedente ou sem amparo nos elementos dos autos, cabendo ao Tribunal do Júri o juízo definitivo sobre a matéria.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Vítima: O. E. H.; Vítima: I. E. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a qualificadora do art. 121, § 2º, I, do Código Penal na pronúncia.
Legal Topics
Feminicídio, Qualificadora Do Motivo Torpe, Pronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Feminicídio Qualificadora Do Motivo Torpe Pronúncia Competência Do Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

O. E. H.

Vítima

I. E. A.

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da qualificadora do motivo torpe com a qualificadora do feminicídio
  2. 2 Limites para exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Restabelecer a qualificadora do art. 121, § 2º, I, do Código Penal na pronúncia, porque a qualificadora do motivo torpe (subjetiva) não se confunde com a do feminicídio (objetiva) e só deve ser excluída na pronúncia se manifestamente improcedente ou sem amparo nos elementos dos autos, cabendo ao Tribunal do Júri o juízo definitivo sobre a matéria.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a qualificadora do art. 121, § 2º, I, do Código Penal na pronúncia.

Orders

  • Restabelecer a qualificadora do art. 121, § 2º, I, do Código Penal na pronúncia do recorrido.
  • Publique-se e intimem-se.