REsp 2073157 - ACORDAO

Não conheceu do pedido relativo à incidência da atenuante da confissão espontânea por ausência de prequestionamento na decisão de origem, sendo inviável conhecer o recurso especial nesse ponto; igualmente, não é cabível a concessão de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão recursal, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties: Agravante: FERNANDO VERÍSSIMO DE CARVALHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Feminicídio, Aborto Sem Consentimento Da Gestante, Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, III, "d", Cp), Prequestionamento, Habeas Corpus De Ofício

Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Feminicídio Aborto Sem Consentimento Da Gestante Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, Iii, "d", Cp) Prequestionamento Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

FERNANDO VERÍSSIMO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

1 Incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para suprir ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada que não conheceu do pleito de incidência da atenuante da confissão espontânea