AREsp 2471878 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, concluiu que a absolvição proferida pelo Conselho de Sentença estava manifestamente dissociada do conjunto probatório, autorizando a anulação do julgamento; além disso, a apreciação diversa demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO JORGE DAMASCENO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Feminicídio, Absolvição Pelo Tribunal Do Júri, Art. 483, III E § 2º Do CPP, Art. 593, III, D, Do CPP, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Feminicídio Absolvição Pelo Tribunal Do Júri Art. 483, III E § 2º Do CPP Art. 593, Iii, D, Do CPP Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PAULO JORGE DAMASCENO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação de veredicto absolutório do Tribunal do Júri
  2. 2 alcance e aplicação dos arts. 483, III e § 2º, e 593, III, d, do CPP
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, concluiu que a absolvição proferida pelo Conselho de Sentença estava manifestamente dissociada do conjunto probatório, autorizando a anulação do julgamento; além disso, a apreciação diversa demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada que afastou a absolvição e determinou novo julgamento, nos termos do acórdão