HC 1085537 - DECISAO

HC 1085537 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido em razão de configuração de supressão de instância: a Corte de origem não se manifestou expressamente sobre a alegada ilegalidade na dosimetria, de modo que a matéria deveria ser previamente debatida e sanada naquela instância, não sendo adequada sua apreciação nesta instância superior.

Parties
Paciente: SANDRO ISMAEL ALVES DA SIL VA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do writ por supressão de instância
Legal Topics
Feminicídio, Dosimetria Da Pena, Confissão Qualificada, Meio Cruel, Recurso Que Dificultou a Defesa, Supressão De Instância, Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Feminicídio Dosimetria Da Pena Confissão Qualificada Meio Cruel Recurso Que Dificultou a Defesa Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SANDRO ISMAEL ALVES DA SIL VA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada na fixação da pena por deslocamento de majorante para a segunda fase da dosimetria
  2. 2 aplicação da atenuante da confissão qualificada (art. 65, III, "d")
  3. 3 possível bis in idem entre culpabilidade e qualificadora do meio cruel

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido em razão de configuração de supressão de instância: a Corte de origem não se manifestou expressamente sobre a alegada ilegalidade na dosimetria, de modo que a matéria deveria ser previamente debatida e sanada naquela instância, não sendo adequada sua apreciação nesta instância superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do writ por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se