RHC 137490 - DECISAO

RHC 137490 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado pelo mesmo Relator (HC n. 619.443/PA), tornando inviável o conhecimento do pleito renovado, sem necessidade de reexame do conjunto fático-probatório; assim manteve-se a análise prévia de que há justa causa e fundamentação idônea para a prisão preventiva.

Parties
Paciente/recorrente: ROSIVALDO DE JESUS PINHEIRO DA CRUZ; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Feminicídio, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Emprestada, Trancamento Da Ação Penal, Conversão Para Prisão Domiciliar, Delação Premiada, Contemporaneidade Da Prisão
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Parties

ROSIVALDO DE JESUS PINHEIRO DA CRUZ

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para ação penal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade da decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado pelo mesmo Relator (HC n. 619.443/PA), tornando inviável o conhecimento do pleito renovado, sem necessidade de reexame do conjunto fático-probatório; assim manteve-se a análise prévia de que há justa causa e fundamentação idônea para a prisão preventiva.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido.