HC 598020 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a controvérsia deduzida (ausência/tardio exame de corpo de delito) não foi diretamente analisada pela Corte de origem, inexistindo causa julgada que autorize o STJ a suprir a instância; subsidiariamente, entendimento de que a falta do exame de corpo de delito não acarreta, automaticamente, nulidade da pronúncia quando a materialidade restar demonstrada por outros meios probatórios nos termos do art. 167 do CPP.

Parties: Paciente: J. F. M. DA S.; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Ofendida: Elaine Cardoso da Silva
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 February 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Feminicídio, Exame De Corpo De Delito, Pronúncia, Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Feminicídio Exame De Corpo De Delito Pronúncia Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

J. F. M. DA S.

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Elaine Cardoso da Silva

Ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus no STJ quando a controvérsia não foi analisada pela Corte de origem
2 efeito da ausência ou tardia realização do exame de corpo de delito na comprovação da materialidade em crimes dolosos contra a vida
3 aplicação do art. 167 do CPP para suprir a falta do exame de corpo de delito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

Publique-se e intimem-se.
Corrija-se a autuação para constarem apenas as iniciais do nome do paciente, nos termos do art. 201, § 6º, do Código de Processo Penal.