AREsp 1662290 - DECISAO

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Havendo prequestionamento e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, e considerando a natureza objetiva da qualificadora do feminicídio e a subjetividade da qualificadora do motivo torpe, não há bis in idem que justifique a exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia, as quais só devem ser afastadas quando manifestamente improcedentes; assim, conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a pronúncia com as qualificadoras para apreciação pelo Conselho de Sentença.

Parties
Agravante: GILVAN SANTOS SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental E Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; conhecido do agravo regimental e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Feminicídio, Qualificadoras, Pronúncia, Bis in Idem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Feminicídio Qualificadoras Pronúncia Bis in Idem Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

GILVAN SANTOS SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental E Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre as qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio
  2. 2 natureza subjetiva ou objetiva das qualificadoras
  3. 3 possibilidade de exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Havendo prequestionamento e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, e considerando a natureza objetiva da qualificadora do feminicídio e a subjetividade da qualificadora do motivo torpe, não há bis in idem que justifique a exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia, as quais só devem ser afastadas quando manifestamente improcedentes; assim, conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a pronúncia com as qualificadoras para apreciação pelo Conselho de Sentença.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; conhecido do agravo regimental e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso especial