HC 659209 - DECISAO

HC 659209 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a impetração impugna ato de juízo de primeiro grau que não foi submetido ao Tribunal de Justiça estadual, o que configura supressão de instância e torna a Corte manifestamente incompetente para conhecer do pedido, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; assim, aplica-se o indeferimento liminar previsto no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALESSANDRO LUIZ DA SILVA; Autoridade Coatora: Juiz da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Feminicídio, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Feminicídio Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Competência Para Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO LUIZ DA SILVA

Paciente

Juiz da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo - RJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na tramitação da ação penal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  3. 3 pedido de relaxamento de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a impetração impugna ato de juízo de primeiro grau que não foi submetido ao Tribunal de Justiça estadual, o que configura supressão de instância e torna a Corte manifestamente incompetente para conhecer do pedido, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; assim, aplica-se o indeferimento liminar previsto no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.