HC 644237 - DECISAO

HC 644237 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há demonstração de mora estatal injustificada na sucessão de atos processuais; a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta do crime e na perigossidade do agente, e as demoras relativas ao recambiamento são justificadas por limitações operacionais do Poder Executivo, pela fuga do acusado a outro Estado e pela pandemia de Covid-19, de modo que não se configura constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Parties
Paciente: Nelzito; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Feminicídio, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recambiamento De Preso, Súmula 21/stj, Súmula 64/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Feminicídio Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recambiamento De Preso Súmula 21/stj Súmula 64/stj

Case Brief

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Parties

Nelzito

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 demora no recambiamento de preso entre Estados

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há demonstração de mora estatal injustificada na sucessão de atos processuais; a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta do crime e na perigossidade do agente, e as demoras relativas ao recambiamento são justificadas por limitações operacionais do Poder Executivo, pela fuga do acusado a outro Estado e pela pandemia de Covid-19, de modo que não se configura constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.