HC 666008 - DECISAO

HC 666008 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de habeas corpus idêntico ao anteriormente ajuizado (HC n. 658.688/SP), nos termos do art. 210 do RISTJ, impedindo o processamento do feito.

Parties
Paciente: ALBERTO DE MOURA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Feminicídio, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Constrangimento Ilegal, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Feminicídio Regime Inicial De Cumprimento De Pena Constrangimento Ilegal Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

ALBERTO DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do regime inicial imposto
  2. 2 possibilidade de fixação do regime com base na gravidade abstrata do delito
  3. 3 caráter de reiteração de habeas corpus e impedimento de processamento

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de habeas corpus idêntico ao anteriormente ajuizado (HC n. 658.688/SP), nos termos do art. 210 do RISTJ, impedindo o processamento do feito.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se e intimem-se