HC 663760 - DECISAO

HC 663760 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso ordinário e por o acórdão do tribunal a quo estar em conformidade com o entendimento dominante desta Corte (Súmula 568/STJ). Subsidiariamente, não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo, diante da tramitação regular do feito, da complexidade do processo, das diligências realizadas e das dilatações justificadas, inclusive pela pandemia, além da designação de sessão plenária para julgamento.

Parties
Paciente: ANTONIO MARTINS NETO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Feminicídio, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Feminicídio Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ANTONIO MARTINS NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso ordinário e por o acórdão do tribunal a quo estar em conformidade com o entendimento dominante desta Corte (Súmula 568/STJ). Subsidiariamente, não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo, diante da tramitação regular do feito, da complexidade do processo, das diligências realizadas e das dilatações justificadas, inclusive pela pandemia, além da designação de sessão plenária para julgamento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus