HC 662211 - DECISAO

HC 662211 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ, por impossibilidade de apreciação de matéria que não foi enfrentada pela instância de origem (risco de supressão de instância) e porque não ficou demonstrado excesso de prazo nem desídia do Judiciário ou do Ministério Público, tendo a suspensão das sessões do Júri sido justificada pela pandemia de COVID-19, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: JAIRO ERNANDES GONÇALVES MATOS JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus (com base no art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Feminicídio, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319, Cpp), Razoável Duração Do Processo, Contemporaneidade Da Prisão, Impacto Da Pandemia/covid 19 No Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Feminicídio Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares (art. 319, Cpp) +3 more

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Parties

JAIRO ERNANDES GONÇALVES MATOS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319, CPP)
  3. 3 excesso de prazo para conclusão da instrução criminal

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ, por impossibilidade de apreciação de matéria que não foi enfrentada pela instância de origem (risco de supressão de instância) e porque não ficou demonstrado excesso de prazo nem desídia do Judiciário ou do Ministério Público, tendo a suspensão das sessões do Júri sido justificada pela pandemia de COVID-19, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (com base no art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.