RHC 133569 - DECISAO

RHC 133569 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o STJ não poderia apreciar matérias não enfrentadas na instância de origem; quanto ao excesso de prazo, concluiu-se que não houve constrangimento ilegal, considerando a regularidade do trâmite, a interposição de recurso pela defesa (impactando prazos) e a suspensão de atos presenciais por motivo da pandemia; ademais, não ficou demonstrado o enquadramento do paciente como integrante do grupo de risco nos termos da Recomendação CNJ n. 62/2020, de modo que a flexibilização da prisão preventiva não foi concedida automaticamente.

Parties
Paciente/recorrente: JAIRO ERNANDES GONCALVES MATOS JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Feminicídio, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Feminicídio Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares Pandemia COVID 19 +2 more

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Parties

JAIRO ERNANDES GONCALVES MATOS JUNIOR

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares (art. 319, CPP)
  3. 3 excesso de prazo para julgamento pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o STJ não poderia apreciar matérias não enfrentadas na instância de origem; quanto ao excesso de prazo, concluiu-se que não houve constrangimento ilegal, considerando a regularidade do trâmite, a interposição de recurso pela defesa (impactando prazos) e a suspensão de atos presenciais por motivo da pandemia; ademais, não ficou demonstrado o enquadramento do paciente como integrante do grupo de risco nos termos da Recomendação CNJ n. 62/2020, de modo que a flexibilização da prisão preventiva não foi concedida automaticamente.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso para negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso para negar-lhe provimento.
  • Publique-se.