HC 673130 - DECISAO

HC 673130 - DECISAO

Embora o mandamus não fosse conhecido por preclusão e coisa julgada, reconheceu-se oficiosamente a ilegalidade de aplicar a causa de aumento do inciso III do § 7º do art. 121 do Código Penal ao caso, pois a Lei n. 13.771/2018 que a instituiu vigorou após a data do fato (18/9/2018) e não pode ser aplicada retroativamente por configurar norma penal mais gravosa; por isso afastou-se tal qualificadora da pronúncia, sem prejuízo da realização do júri designado.

Parties
Impetrante/paciente: JOSENILDO SILVA DO NASCIMENTO; Representante Do Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Habeas Corpus De Ofício; Mandamus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do mandamus; concedo, de ofício, habeas corpus para afastar da pronúncia a causa de aumento prevista no inciso III do § 7º do art. 121 do Código Penal.
Legal Topics
Feminicídio, Pronúncia, Causa De Aumento De Pena, Irretroatividade Da Lei Penal, Preclusão, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Feminicídio Pronúncia Causa De Aumento De Pena Irretroatividade Da Lei Penal Preclusão Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSENILDO SILVA DO NASCIMENTO

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Representante Do Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Habeas Corpus De Ofício; Mandamus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da causa de aumento prevista no art. 121, § 7º, III, do CP
  2. 2 Preclusão e coisa julgada quanto à impugnação da pronúncia
  3. 3 Excesso de prazo para decretação de prisão preventiva (alegado)

Ratio Decidendi

Embora o mandamus não fosse conhecido por preclusão e coisa julgada, reconheceu-se oficiosamente a ilegalidade de aplicar a causa de aumento do inciso III do § 7º do art. 121 do Código Penal ao caso, pois a Lei n. 13.771/2018 que a instituiu vigorou após a data do fato (18/9/2018) e não pode ser aplicada retroativamente por configurar norma penal mais gravosa; por isso afastou-se tal qualificadora da pronúncia, sem prejuízo da realização do júri designado.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; concedo, de ofício, habeas corpus para afastar da pronúncia a causa de aumento prevista no inciso III do § 7º do art. 121 do Código Penal.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Concedo habeas corpus de ofício para afastar, da pronúncia, a causa de aumento prevista no inciso III do § 7º do art. 121 do Código Penal.