AREsp 1860973 - DECISAO

AREsp 1860973 - DECISAO

Reconsiderada a decisão sobre tempestividade, mas não conhecido o agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão de inadmissão (fundados nas Súmulas 7/STJ e 284/STF), bem como não demonstrou a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório; aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ levou ao não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: PAULO GOMES LAURENTINO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Feminicídio, Pronúncia, Excesso De Linguagem (eloquência Acusatória), Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 413 Do CPP, Art. 932, III Do CPC
Penal Processo Penal Feminicídio Pronúncia Excesso De Linguagem (eloquência Acusatória) Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +4 more

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Parties

PAULO GOMES LAURENTINO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Nulidade da decisão de pronúncia por excesso de linguagem (art. 413 do CPP)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão sobre tempestividade, mas não conhecido o agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão de inadmissão (fundados nas Súmulas 7/STJ e 284/STF), bem como não demonstrou a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório; aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ levou ao não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Reconsiderado o decisum de fls. 577-578, que ficou sem efeito
  • Não conheço do agravo em recurso especial