RHC 222108 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque as alegações de agressão estatal exigem investigação e dilação probatória em procedimento próprio, não sendo sanáveis na via estreita do habeas corpus; além disso, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios de autoria, bem como periculum libertatis demonstrado pela gravidade concreta do delito, modus operandi, ocultação do cadáver, tentativa de fuga e risco de reiteração), e foram consideras insuficientes as medidas cautelares alternativas. Também se ressaltou a vedação ao reexame de matérias reiteradas conforme Súmula 53, impedindo conhecimento de parcelas da pretensão.

Parties
Recorrente / Paciente: JOÃO DAS GRACAS PACHOLA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 9ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (julgamento Do Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Feminicídio, Ocultação De Cadáver, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Dilação Probatória, Reiteração De Pedido (súmula 53)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Feminicídio Ocultação De Cadáver Prisão Preventiva Medidas Cautelares Dilação Probatória +1 more

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Parties

JOÃO DAS GRACAS PACHOLA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 9ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (julgamento Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de dilação probatória para investigar alegações de agressão policial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 53 (reiteração) e indevida supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as alegações de agressão estatal exigem investigação e dilação probatória em procedimento próprio, não sendo sanáveis na via estreita do habeas corpus; além disso, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios de autoria, bem como periculum libertatis demonstrado pela gravidade concreta do delito, modus operandi, ocultação do cadáver, tentativa de fuga e risco de reiteração), e foram consideras insuficientes as medidas cautelares alternativas. Também se ressaltou a vedação ao reexame de matérias reiteradas conforme Súmula 53, impedindo conhecimento de parcelas da pretensão.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Intimem-se.