AREsp 3029460 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência do Ministério Público exige reexame do conjunto fático-probatório (situações de contemporaneidade, demora processual, cumprimento e suficiência das medidas cautelares, periculosidade), providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ, de modo que o interlocutorio recorrido não comporta reforma em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Piauí; Pronunciado/recorrido: Marcílio Gabriel Sousa Rocha; Vítima: Mirthes Francisca Rego Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Feminicídio, Pronúncia, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Súmula 7/stj, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Feminicídio Pronúncia Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Piauí

Agravante

Marcílio Gabriel Sousa Rocha

Pronunciado/recorrido

Mirthes Francisca Rego Rocha

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a revogação da prisão preventiva violou o art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se há contemporaneidade dos fundamentos que autorizam a prisão preventiva
  3. 3 Se é possível, no recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório acerca da necessidade da custódia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência do Ministério Público exige reexame do conjunto fático-probatório (situações de contemporaneidade, demora processual, cumprimento e suficiência das medidas cautelares, periculosidade), providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ, de modo que o interlocutorio recorrido não comporta reforma em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.