AREsp 3030351 - DECISAO

AREsp 3030351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao alterar a fração aplicada a cada circunstância judicial em patamar superior ao fixado pelo juiz de primeiro grau, acabou por agravar a situação do acusado quando apenas a defesa havia recorrido, em afronta ao disposto no art. 617 do CPP. Em razão disso, a pena-base e a pena definitiva foram recalculadas para eliminar o efeito de reformatio in pejus, fixando-se a pena definitiva em 15 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: JHONE SOUZA SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; deu-se provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base e redimensionar a pena definitiva para 15 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Feminicídio, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Incidente De Insanidade Mental, Quesitação Sobre Inimputabilidade, Competência E Revisão Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Feminicídio Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Incidente De Insanidade Mental Quesitação Sobre Inimputabilidade Competência E Revisão Do Tribunal Do Júri

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Parties

JHONE SOUZA SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 Vedação de agravar a situação do réu quando apenas a defesa apelou (reformatio in pejus)
  3. 3 Admissibilidade do incidente de insanidade mental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao alterar a fração aplicada a cada circunstância judicial em patamar superior ao fixado pelo juiz de primeiro grau, acabou por agravar a situação do acusado quando apenas a defesa havia recorrido, em afronta ao disposto no art. 617 do CPP. Em razão disso, a pena-base e a pena definitiva foram recalculadas para eliminar o efeito de reformatio in pejus, fixando-se a pena definitiva em 15 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; deu-se provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base e redimensionar a pena definitiva para 15 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial