HC 1043271 - DECISAO

HC 1043271 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado (baixada em definitivo em 24/7/2024) e o uso do writ como substitutivo de revisão criminal configuraria pretensão revisional e usurpação da competência do Tribunal de origem; além disso, os pedidos formulados exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade que justifique conhecimento.

Parties
Paciente: CELSO SILVA LOPES PEREIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Feminicídio, Tentativa, Arrependimento Eficaz, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Feminicídio Tentativa Arrependimento Eficaz Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

CELSO SILVA LOPES PEREIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tentativa de feminicídio para lesão corporal culposa por ausência de dolo de matar
  3. 3 reconhecimento de arrependimento eficaz

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado (baixada em definitivo em 24/7/2024) e o uso do writ como substitutivo de revisão criminal configuraria pretensão revisional e usurpação da competência do Tribunal de origem; além disso, os pedidos formulados exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade que justifique conhecimento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.