REsp 2206865 - DECISAO

REsp 2206865 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questões constitucionais e infraconstitucionais autônomas, e a parte não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: A. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Feminicídio, Descumprimento De Medida Protetiva, Bis in Idem, Competência Do Tribunal Do Júri, Pronúncia, Súmula 126/stj, Princípio Da Consunção
Penal Processual Penal Feminicídio Descumprimento De Medida Protetiva Bis in Idem Competência Do Tribunal Do Júri Pronúncia Súmula 126/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

A. M.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de aumento do art. 121, §7º, IV, do CP ante a existência do crime autônomo do art. 24-A da Lei 11.340/2006
  2. 2 Possibilidade de aplicação do princípio da consunção e risco de bis in idem
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri para crimes dolosos contra a vida e padrão probatório exigido para pronúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questões constitucionais e infraconstitucionais autônomas, e a parte não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se