HC 876737 - ACORDAO

HC 876737 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, na gravidade concreta do crime e no modus operandi, bem como no risco concreto de reiteração e na fuga do acusado, satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP; assim, não se configurou constrangimento ilegal e o habeas corpus não era via adequada para substituir recurso próprio.

Parties
Agravante: REINALDO GONÇALVES XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento (recurso desprovido)
Legal Topics
Feminicídio Na Forma Tentada, Invasão De Domicílio, Porte De Arma De Fogo De Uso Permitido, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Contemporaneidade Dos Fatos, Periculosidade, Risco De Reiteração
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Parties

REINALDO GONÇALVES XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria, imprescindibilidade da medida, contemporaneidade)
  3. 3 fundamentação idônea baseada na gravidade concreta e modus operandi

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, na gravidade concreta do crime e no modus operandi, bem como no risco concreto de reiteração e na fuga do acusado, satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP; assim, não se configurou constrangimento ilegal e o habeas corpus não era via adequada para substituir recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento (recurso desprovido)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a prisão preventiva de REINALDO GONÇALVES XAVIER nos termos das decisões de instância inferior.