HC 851460 - DECISAO

HC 851460 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e, no mérito, não verificar flagrante ilegalidade: não houve confissão do crime que justificasse a atenuante do art. 65, III, d, CP; a fração de redução pela tentativa aplicada pela Corte de origem é compatível com o iter criminis, cuja aproximação à consumação foi comprovada; e o regime inicial fechado foi fundamentado nas circunstâncias concretas do delito, de modo que não há necessidade nem possibilidade de reexame probatório na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Feminicídio Na Forma Tentada, Confissão Espontânea, Atenuante (art. 65, III, D, Cp), Dosimetria Da Pena, Redução Pela Tentativa, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Feminicídio Na Forma Tentada Confissão Espontânea Atenuante (art. 65, Iii, D, Cp) Dosimetria Da Pena Redução Pela Tentativa Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da circunstância atenuante da confissão (art. 65, III, alínea d, do Código Penal)
  2. 2 Percentual de redução da pena pela tentativa em função do iter criminis
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e, no mérito, não verificar flagrante ilegalidade: não houve confissão do crime que justificasse a atenuante do art. 65, III, d, CP; a fração de redução pela tentativa aplicada pela Corte de origem é compatível com o iter criminis, cuja aproximação à consumação foi comprovada; e o regime inicial fechado foi fundamentado nas circunstâncias concretas do delito, de modo que não há necessidade nem possibilidade de reexame probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.