HC 1015344 - DECISAO

HC 1015344 - DECISAO

Porquanto a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça local e o STJ, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição, é incompetente para julgar habeas corpus contra ato de Juiz de Direito, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PABLO RUDA NASCIMENTO SILVA; Impetrado: MM. Juiz da Oitava Vara Criminal de Aracaju
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Feminicídio Na Forma Tentada, Prisão Preventiva, Suspensão Da Ação Penal, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Feminicídio Na Forma Tentada Prisão Preventiva Suspensão Da Ação Penal Competência Do STJ Habeas Corpus

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Parties

PABLO RUDA NASCIMENTO SILVA

Paciente

MM. Juiz da Oitava Vara Criminal de Aracaju

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de Direito
  2. 2 inércia do juiz de primeiro grau em dar prosseguimento à ação penal
  3. 3 efeito suspensivo do recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça local e o STJ, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição, é incompetente para julgar habeas corpus contra ato de Juiz de Direito, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.