AREsp 2615544 - DECISAO

AREsp 2615544 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão da despronúncia/ausência de indícios não foi objeto de pronúncia pelo Tribunal de origem e não foi prequestionada por meio de embargos de declaração, impondo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF ao conhecimento do recurso especial; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO BATISTA ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Feminicídio Qualificado, Pronúncia, Despronúncia, Artigo 414 Do Código De Processo Penal, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Feminicídio Qualificado Pronúncia Despronúncia Artigo 414 Do Código De Processo Penal Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF +2 more

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Parties

JOAO BATISTA ALVES DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de despronúncia por ausência de indícios suficientes (art. 414 CPP)
  2. 2 prequestionamento como requisito para conhecimento de recurso especial
  3. 3 admissibilidade de recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão da despronúncia/ausência de indícios não foi objeto de pronúncia pelo Tribunal de origem e não foi prequestionada por meio de embargos de declaração, impondo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF ao conhecimento do recurso especial; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.