HC 865729 - DECISAO

HC 865729 - DECISAO

O habeas corpus, via inadequada para reexaminar o mérito do Tribunal do Júri, não foi conhecido quanto ao pedido de anulação das qualificadoras, por não se verificar flagrante ilegalidade; contudo, por violação da Súmula 444/STJ e da jurisprudência deste Tribunal, procedeu-se de ofício ao decote da circunstância judicial da conduta social, redimensionando a dosimetria e fixando a pena definitiva em 18 anos de reclusão, mantendo-se, no mais, a sentença condenatória e a soberania do Conselho de Sentença quanto às qualificadoras.

Parties
Paciente: EZEQUIEL DA SILVA MENEZES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção: Não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial De Ofício Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
não conhecido do habeas corpus quanto ao reexame das qualificadoras; concedida parcialmente de ofício a ordem para decotar a circunstância judicial da conduta social e redimensionar a pena, fixando-a em 18 anos de reclusão; mantida a sentença condenatória no mais.
Legal Topics
Feminicídio Qualificado, Qualificadoras (motivo Fútil, Meio Cruel, Recurso Que Impossibilitou a Defesa), Dosimetria Da Pena, Uso De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Soberania Do Conselho De Sentença
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Feminicídio Qualificado Qualificadoras (motivo Fútil, Meio Cruel, Recurso Que Impossibilitou a Defesa) Dosimetria Da Pena Uso De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

EZEQUIEL DA SILVA MENEZES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção: Não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial De Ofício Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria de mérito decidida pelo Tribunal do Júri
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 legalidade da incidência das qualificadoras (motivo fútil, meio cruel, recurso que impossibilitou a defesa)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, via inadequada para reexaminar o mérito do Tribunal do Júri, não foi conhecido quanto ao pedido de anulação das qualificadoras, por não se verificar flagrante ilegalidade; contudo, por violação da Súmula 444/STJ e da jurisprudência deste Tribunal, procedeu-se de ofício ao decote da circunstância judicial da conduta social, redimensionando a dosimetria e fixando a pena definitiva em 18 anos de reclusão, mantendo-se, no mais, a sentença condenatória e a soberania do Conselho de Sentença quanto às qualificadoras.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus quanto ao reexame das qualificadoras; concedida parcialmente de ofício a ordem para decotar a circunstância judicial da conduta social e redimensionar a pena, fixando-a em 18 anos de reclusão; mantida a sentença condenatória no mais.

Orders

  • Concedo parcialmente de ofício a ordem para decotar a circunstância judicial da conduta social e redimensionar a pena definitiva do paciente para 18 (dezoito) anos de reclusão
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular