AREsp 3029460 - DECISAO

AREsp 3029460 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as críticas ao indeferimento das diligências exigem reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem motivou adequadamente o indeferimento por intempestividade, genericidade do pedido e ausência de demonstração de prejuízo, de modo que não se configurou cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: Marcílio Gabriel Sousa Rocha; Órgão Judicante De Origem: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Vítima: Mirthes Francisca Rego Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Feminicídio Qualificado, Cerceamento De Defesa, Diligências, Quebra De Sigilo Telemático, Pronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Feminicídio Qualificado Cerceamento De Defesa Diligências Quebra De Sigilo Telemático Pronúncia Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Marcílio Gabriel Sousa Rocha

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Judicante De Origem

Mirthes Francisca Rego Rocha

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa em razão do indeferimento de diligências (quebra de sigilo do aparelho celular da vítima e não juntada de fotografias do exame de corpo de delito)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as críticas ao indeferimento das diligências exigem reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem motivou adequadamente o indeferimento por intempestividade, genericidade do pedido e ausência de demonstração de prejuízo, de modo que não se configurou cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.