HC 982241 - ACORDAO

HC 982241 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar argumentos sem atacar o fundamento central da decisão agravada (impossibilidade de o STJ reexaminar o conjunto fático-probatório e ausência de comprovação do risco à saúde), aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RICARDO GOMES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Feminicídio Qualificado Tentado, Roubo Circunstanciado, Descumprimento De Medida Protetiva, Prisão Domiciliar, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 182/stj, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Feminicídio Qualificado Tentado Roubo Circunstanciado Descumprimento De Medida Protetiva Prisão Domiciliar Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

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Parties

RICARDO GOMES VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de substituição da custódia por prisão domiciliar
  3. 3 Reexame, pelo STJ, do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar argumentos sem atacar o fundamento central da decisão agravada (impossibilidade de o STJ reexaminar o conjunto fático-probatório e ausência de comprovação do risco à saúde), aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.