RHC 207522 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão agravada por entender que não houve excesso de prazo justificável: os prazos devem ser aferidos globalmente com base na razoabilidade e proporcionalidade; as instâncias ordinárias deram regular tramitação ao feito submetido ao rito do Tribunal do Júri; foi prolatada sentença de pronúncia em 07/05/2024, atraindo a incidência da Súmula n. 21 do STJ e, portanto, afastando a alegação de constrangimento ilegal da prisão preventiva.

Parties
Paciente/agravante: MOISES GOMES SOUSA; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Feminicídio Qualificado Tentado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tribunal Do Júri, Súmula 21 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Feminicídio Qualificado Tentado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tribunal Do Júri Súmula 21 Do STJ

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Parties

MOISES GOMES SOUSA

Paciente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 incidência da Súmula nº 21 do STJ após pronúncia
  3. 3 ausência de desídia das instâncias ordinárias na tramitação do feito

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão agravada por entender que não houve excesso de prazo justificável: os prazos devem ser aferidos globalmente com base na razoabilidade e proporcionalidade; as instâncias ordinárias deram regular tramitação ao feito submetido ao rito do Tribunal do Júri; foi prolatada sentença de pronúncia em 07/05/2024, atraindo a incidência da Súmula n. 21 do STJ e, portanto, afastando a alegação de constrangimento ilegal da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.