RHC 207522 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerado cada caso e suas particularidades. 2. Na hipótese, não se verifica a desproporcionalidade do período de custódia preventiva do réu, especialmente porque é possível verificar nos autos que as instâncias ordinárias deram regular tramitação ao feito, que cuida de ação penal submetida ao rito do Tribunal do Júri, tendo sido prolatada sentença de pronúncia, a atrair a incidência da Súmula n. 21 do STJ. 3. Foi destacado, ainda, que houv e a interposição de recurso em sentido estrito contra a sentença de pronúncia e o feito aguarda decisão do Tribunal estadual para o prosseguimento do julgamento. 4. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: MOISES GOMES SOUSA interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 366-370, em que neguei provimento ao recurso ordinário por não constatar excesso de prazo para o julgamento do feito. Nas razões recursais, a defesa reitera a alegação de excesso de prazo da constrição cautelar ao afirmar que o recorrente está preso desde 13/10/2022 e não há previsão para a conclusão do julgamento. Aduz que "a manutenção da custódia do paciente culmina em flagrante ilegalidade e fere a dignidade da pessoa humana, atentando inclusive contra o Estado Democrático de Direito, visto que o recorrente se encontra acautelado há mais de 02 anos e 04 meses" (fl. 389). Requer o provimento do agravo para que seja relaxada a prisão preventiva do acusado, ainda que com a imposição de medidas cautelares menos gravosas. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerado cada caso e suas particularidades. 2. Na hipótese, não se verifica a desproporcionalidade do período de custódia preventiva do réu, especialmente porque é possível verificar nos autos que as instâncias ordinárias deram regular tramitação ao feito, que cuida de ação penal submetida ao rito do Tribunal do Júri, tendo sido prolatada sentença de pronúncia, a atrair a incidência da Súmula n. 21 do STJ. 3. Foi destacado, ainda, que houv e a interposição de recurso em sentido estrito contra a sentença de pronúncia e o feito aguarda decisão do Tribunal estadual para o prosseguimento do julgamento. 4. Agravo regimental não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): Não obstante os esforços perpetrados pelo agravante, não constato fundamentos suficientes a infirmar a decisão agravada, cuja conclusão mantenho. Com relação ao alegado excesso de prazo, o Tribunal de origem, ao denegar a ordem, consignou o seguinte (fl. 282): Em relação ao excesso de prazo para a formação da culpa, vale ressaltar que a questão não pode ser analisada através de uma mera soma aritmética, deve-se considerar as peculiaridades do caso concreto, observando-se, ainda, o princípio da razoabilidade, que visa adequar as garantias processuais do cidadão processado, como suposto autor de um crime, à capacidade que o Estado tem de proceder à apuração de todas as causas, conservando o interesse da coletividade. Portanto, a alegação de constrangimento ilegal devido à demora processual só é considerada quando há um atraso injustificado por parte do juízo responsável pelo caso, o que não se evidencia na hipótese. Nesse particular, depreende-se dos autos que o Paciente foi preso preventivamente em 13.10.2022; a denúncia foi oferecida em 25.01.2023 e recebida em 24.02.2023; resposta à acusação apresentada em 29.05.2023, audiência de instrução iniciada em 15.02.2024 e encerrada em 21.02.2024; alegações finais apresentadas pelo Ministério Público em 06.03.2024 e pela Defesa em 29.04.2024; sentença de pronúncia proferida em 07.05.2024; recurso em sentido estrito interposto em 30.07.2024; determinada a intimação da Defesa, para apresentar as razões recursais em 12.09.2024. Da análise respectiva, conquanto tenha havido alguma demora na prática de alguns atos processuais, não se evidencia desídia ou descaso do Magistrado na condução do feito. Além do mais, estando o Paciente pronunciado, é inevitável reconhecer a incidência da Súmula nº 21 do Superior Tribunal de Justiça, que assim prescreve: "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo da instrução". A Magistrada de primeiro grau, por sua vez, prestou as seguintes informações (fls. 362-363): Em 14.09.2022, a Autoridade Policial representou pela prisão preventiva em desfavor de Moises Gomes Sousa, feito tombado nesta Vara do Júri sob o nº 8012236-15.2022.8.05.0274. Em 26.09.2022, parecer do Ministério Público pelo deferimento do pedido (Id nº 239905548). Na mesma data, este Juízo decretou a prisão preventiva de Moises Gomes Sousa (Id nº 239935613). Em 13.10.2022, foi cumprido o mandado de prisão em desfavor de Moises Gomes Sousa (Id nº 261429529). Em 25.01.2023, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ofereceu DENÚNCIA em face de MOISES GOMES SOUSA, qualificado nos autos, pela prática do crime capitulado no artigo 121, § 2º, IV e VI e § 2º-A, I c/c art. 14, II, todos do CP, com incidência do art. 1º, I, da Lei Federal 8.072/1990 e da Lei Federal 11.340/2006, feito tombado neste Juízo da Vara do Júri da Comarca de Vitória da Conquista sob o nº 8001200-39.2023.8.05.0274. Em 24.02.2023, a denúncia foi recebida (Id nº 367507413). Em 29.05.2023, resposta à acusação pela Defensoria Pública do Estado da Bahia (Id nº 390723806). Em 15.02.2024, realizada audiência para depoimento especial de adolescente (Id nº 431253540). Em 21.02.2024, realizada audiência de instrução e julgamento (Id nº 432065917). Em 06.03.2024, alegações finais pelo Ministério Público (Id nº 434124149). Em 29.04.2024, alegações finais pela Defensoria Pública (Id nº 442082840). Em 07.05.2024, sentença de pronúncia em desfavor de Moises Gomes Sousa (Id nº 442398159). Em 30.07.2024, a Defensoria Pública apresentou recurso em sentido estrito (Id nº 455740814). Em 12.09.2024, este Juízo determinou a intimação da Defensoria Pública para apresentação das razões recursais (Id nº 463492020). Em 03.10.2024, a Defensoria Pública apresentou as razões recursais (Id nº 466975733). Em 25.10.2024, contrarrazões recursais pelo Ministério Público (Id nº 470907725). Em 07.11.2024, este Juízo manteve a decisão recorrida, ao tempo em que determinou a remessa dos autos ao E. TJBA. Afirmei na decisão agravada que os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerado cada caso e suas particularidades. Baseado nessas premissas, consignei que não constato desídia do Juízo natural da causa na condução do processo, a ensejar a intervenção desta Corte Superior. A despeito de o acusado estar preso desde 13/10/2022, a Magistrada de primeiro grau ressaltou a complexidade do feito, que segue o rito do Tribunal do Júri. Além disso, verifica-se que, no dia 7/5/2024, foi prolatada a sentença de pronúncia, o que atrai a incidência do enunciado sumular n. 21 desta Corte Superior. A propósito, confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO TENTADO. ALEGADA DESARRAZOADA DELONGA NO ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Além disso, assim como na hipótese, "a alegação de excesso de prazo para o encerramento da instrução fica superada pela superveniência da sentença de pronúncia, nos termos do enunciado n. 21 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (HC n. 515.407/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 19/10/2020)" (AgRg no HC n. 742.338/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 20/10/2023.) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 200.160/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) .. 1. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2. No caso, o agravante foi preso no dia 6/2/2023 e, em que pese a oneração do tempo de processamento da ação penal, a instrução da primeira fase já foi encerrada. Incidência da súmula 21 do STJ. O recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra a sentença de pronúncia ocorreu no dia 2/11/2023. Ainda, vale destacar a consideração feita no acórdão acerca da quantidade e gravidade dos crimes apurados: duas tentativas de homicídio qualificado, lesão corporal e perseguição. Assim, levando em consideração o estágio atual do processo e a soma das penas mínimas em abstrato dos crimes denunciados, o tempo de prisão não se mostra desproporcional. Ausência de flagrante ilegalidade. Julgados do STJ. .. (AgRg no RHC n. 194.628/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 14/5/2024.) A Juíza de primeiro grau destacou, ainda, que houve a interposição de recurso em sentido estrito contra a sentença de pronúncia e o feito aguarda decisão do Tribunal estadual para o prosseguimento do julgamento. Esta Corte estabelece que "a ilegalidade da prisão por excesso de prazo somente pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida coação" (AgRg no HC n. 700.977/RS, Rel. Ministro Olindo Menezes - Desembargador convocado do TRF 1ª Região, 6ª T., DJe 20/6/2022, grifei). Dessa forma, fica afastada, por hora, a alegação de excesso de prazo, pois não foi demonstrada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a fim de malferir o caráter de provisoriedade da prisão, porquanto razoável o lapso temporal decorrido, o que afasta a suposta alegação de incúria na prestação jurisdicional. À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.