HC 1100718 - DECISAO

HC 1100718 - DECISAO

A impetração é inadmissível porque busca revisão da condenação e da dosimetria já apreciadas pelas instâncias ordinárias sem demonstrar ilegalidade manifesta; a alteração das conclusões sobre a tentativa, a valoração da culpabilidade no art. 24-A e a consunção demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus, sendo as motivações do Tribunal de origem adequadas e em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: M I G P; Ato Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inadmissível; Liminar Indeferida
Outcome
impetração inadmissível; liminar indeferida
Legal Topics
Feminicídio Qualificado Tentado, Lesão Corporal, Ameaça, Descumprimento De Medida Protetiva, Dosimetria, Consunção, Excesso De Prazo
Penal Processo Penal Violência Doméstica Feminicídio Qualificado Tentado Lesão Corporal Ameaça Descumprimento De Medida Protetiva Dosimetria +2 more

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Parties

M I G P

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inadmissível; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revisão de condenação e dosimetria em habeas corpus
  2. 2 fração aplicável à tentativa
  3. 3 valoração negativa da culpabilidade no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006

Ratio Decidendi

A impetração é inadmissível porque busca revisão da condenação e da dosimetria já apreciadas pelas instâncias ordinárias sem demonstrar ilegalidade manifesta; a alteração das conclusões sobre a tentativa, a valoração da culpabilidade no art. 24-A e a consunção demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus, sendo as motivações do Tribunal de origem adequadas e em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

impetração inadmissível; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.