RHC 133388 - DECISAO

RHC 133388 - DECISAO

Como houve decisão de pronúncia em desfavor do recorrente, a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução ficou superada nos termos da Súmula n. 21 do STJ, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/paciente: CARLOS ALBERTO BOTELHO LANGNER; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Em Razão De Pronúncia Superveniente
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Feminicídio Tentado, Excesso De Prazo Na Instrução, Prisão Preventiva, Pronúncia, Súmula N. 21 Do STJ, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)
Penal Processual Penal Feminicídio Tentado Excesso De Prazo Na Instrução Prisão Preventiva Pronúncia Súmula N. 21 Do STJ Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO BOTELHO LANGNER

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Em Razão De Pronúncia Superveniente

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa/prisão cautelar
  2. 2 efeito da pronúncia superveniente sobre alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Como houve decisão de pronúncia em desfavor do recorrente, a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução ficou superada nos termos da Súmula n. 21 do STJ, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus
  • Liminar indeferida