HC 859544 - DECISAO

HC 859544 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a decisão de pronúncia estava alicerçada em depoimentos indiretos e em prova policial não ratificada em juízo, faltando a oitiva da testemunha presencial que poderia esclarecer se houve desistência voluntária do agente; diante da dúvida insuperável sobre a natureza da conduta e da insuficiência de prova mínima judicializada, não se pode submeter o acusado ao Tribunal do Júri, razão pela qual se anulou a ação penal desde a decisão de pronúncia e determinou-se a prolação de nova decisão pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Luiz Andre Martins Barbosa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para anular a ação penal desde a decisão de pronúncia do paciente
Legal Topics
Feminicídio Tentado, Pronúncia, Impronúncia, Desistência Voluntária, Depoimento Indireto (ouvir Dizer), Prova Testemunhal, In Dubio Pro Societate, Cadeia De Custódia
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Feminicídio Tentado Pronúncia Impronúncia Desistência Voluntária Depoimento Indireto (ouvir Dizer) +3 more

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Luiz Andre Martins Barbosa

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de indícios para a pronúncia
  2. 2 valor probatório de depoimentos indiretos (ouvir dizer) para fundamentar pronúncia
  3. 3 necessidade de testemunha presencial para esclarecer se houve desistência voluntária

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a decisão de pronúncia estava alicerçada em depoimentos indiretos e em prova policial não ratificada em juízo, faltando a oitiva da testemunha presencial que poderia esclarecer se houve desistência voluntária do agente; diante da dúvida insuperável sobre a natureza da conduta e da insuficiência de prova mínima judicializada, não se pode submeter o acusado ao Tribunal do Júri, razão pela qual se anulou a ação penal desde a decisão de pronúncia e determinou-se a prolação de nova decisão pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a ação penal desde a decisão de pronúncia do paciente

Orders

  • Anular a ação penal desde a decisão de pronúncia do paciente.
  • Determinar que o Juízo de Direito da Vara Criminal e da Infância e Juventude da comarca de Coronel Fabriciano/MG profira nova decisão referente à conclusão da primeira fase do Tribunal do Júri.