HC 855044 - ACORDAO

HC 855044 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou elementos concretos e suficientes (relatos da vítima, boletins de ocorrência e histórico de comportamentos agressivos e controladores) para a valoração negativa da personalidade e da conduta social, justificando a exasperação da pena-base e afastando a existência de bis in idem ou flagrante ilegalidade que justifique intervenção deste Tribunal.

Parties
Agravante: OSMARINO NUNES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Feminicídio Tentado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Bis in Idem, Circunstâncias Judiciais, Personalidade, Conduta Social
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Parties

OSMARINO NUNES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base
  2. 2 valoração negativa da personalidade
  3. 3 valoração negativa da conduta social

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou elementos concretos e suficientes (relatos da vítima, boletins de ocorrência e histórico de comportamentos agressivos e controladores) para a valoração negativa da personalidade e da conduta social, justificando a exasperação da pena-base e afastando a existência de bis in idem ou flagrante ilegalidade que justifique intervenção deste Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus