HC 865886 - DECISAO

HC 865886 - DECISAO

Verificada a alteração superveniente da situação fática — revogação da prisão preventiva e soltura do paciente com aplicação de medidas cautelares pela comarca de origem —, o pedido de habeas corpus tornou-se prejudicado, razão pela qual o Tribunal julgou o writ prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus com fulcro no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Feminicídio Tentado, Posse Irregular De Arma De Fogo, Excesso De Prazo Na Apresentação Da Denúncia, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prejudicialidade/perda Superveniente Do Objeto
CONSTITUCIONAL PENAL PROCESSO PENAL Feminicídio Tentado Posse Irregular De Arma De Fogo Excesso De Prazo Na Apresentação Da Denúncia Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e necessidade de segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Verificada a alteração superveniente da situação fática — revogação da prisão preventiva e soltura do paciente com aplicação de medidas cautelares pela comarca de origem —, o pedido de habeas corpus tornou-se prejudicado, razão pela qual o Tribunal julgou o writ prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus com fulcro no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus com fulcro no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.