REsp 1984596 - DECISAO

REsp 1984596 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as alegações (art. 619 CPP), não houve nulidade da pronúncia (matéria preclusa e a pronúncia mencionou os fatos impeditivos), o indeferimento do quesito sobre excesso culposo foi devidamente fundamentado e as alegações demandariam reexame de provas vedado na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, a fundamentação relativa ao art. 593 do CPP mostrou-se deficiente, impedindo o conhecimento dessa tese (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: RONALDO ADRIANO SANTOS; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Penal / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento E Mérito)
Outcome
recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido
Legal Topics
Feminicídio Tentado, Pronúncia, Quesitação, Legítima Defesa, Excesso De Acusação, Embargos De Declaração, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Feminicídio Tentado Pronúncia Quesitação Legítima Defesa Excesso De Acusação Embargos De Declaração +3 more

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Parties

RONALDO ADRIANO SANTOS

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Penal / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 substantial modificação da imputação / mutatio libelli (art. 384 do CPP)
  3. 3 excesso de acusação e limites da pronúncia (art. 473 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as alegações (art. 619 CPP), não houve nulidade da pronúncia (matéria preclusa e a pronúncia mencionou os fatos impeditivos), o indeferimento do quesito sobre excesso culposo foi devidamente fundamentado e as alegações demandariam reexame de provas vedado na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, a fundamentação relativa ao art. 593 do CPP mostrou-se deficiente, impedindo o conhecimento dessa tese (Súmula 284/STF).

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido

Orders

  • Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido
  • Publique-se