AREsp 2620157 - ACORDAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e a alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição não é suficiente para sanar a intempestividade; assim, não se conhece do recurso e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: ANDERSON ALEXANDRE DE PAULA; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento
Outcome: Agravo regimental desprovido; recurso não conhecido por intempestividade.
Legal Topics: Feminicídio Tentado, Intempestividade Recursal, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Interposição De Recursos, Prazos Processuais

Direito Penal Direito Processual Penal Feminicídio Tentado Intempestividade Recursal Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição Interposição De Recursos Prazos Processuais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ANDERSON ALEXANDRE DE PAULA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento

Legal Issues

1 Verificar se o princípio da inafastabilidade da jurisdição afasta a necessidade da observância dos prazos processuais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso não conhecido por intempestividade.

Orders

Agravo regimental desprovido.
Não conheço do agravo em recurso especial por intempestividade, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.